AREsp 2694147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas indicadas (incidência da Súmula 211) e porque as alegações da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7); ademais, não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto conforme art. 1.025.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Ação Civil Pública, Municipalização Do Ensino Fundamental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Da Criança E Do Adolescente Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais pela corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas indicadas (incidência da Súmula 211) e porque as alegações da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7); ademais, não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto conforme art. 1.025.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno