AREsp 2953936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre os fatos considerados incontroversos pelo acórdão recorrido e as teses jurídicas suscitadas, de modo que incidem, por analogia e aplicação, as Súmulas 182 e 7 do STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: PROCON/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Seguro Garantia
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

PROCON/MA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se é possível o exame das teses recursais sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre os fatos considerados incontroversos pelo acórdão recorrido e as teses jurídicas suscitadas, de modo que incidem, por analogia e aplicação, as Súmulas 182 e 7 do STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial