AREsp 2966931 - DECISAO

AREsp 2966931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não se desincumbindo do ônus dialético exigido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEBORA SENA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Precedente Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEBORA SENA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (aplicação de precedentes)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não se desincumbindo do ônus dialético exigido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.