AREsp 2951731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Verbas Trabalhistas, Servidor Comissionado, Férias Proporcionais, 13º Salário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Súmula 7/stj Ônus Da Prova Verbas Trabalhistas Servidor Comissionado +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Condenação do Município ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor comissionado (férias proporcionais e 13º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno