AREsp 2863215 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e da apresentação de razões genéricas que não demonstraram concretamente como seria possível o exame do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015) e sem afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, ICMS, Prescrição Quinquenal, Restituição Do Indébito
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório ICMS Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e da apresentação de razões genéricas que não demonstraram concretamente como seria possível o exame do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015) e sem afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível majoração de honorários recursais no agravo interno.