AREsp 2200868 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois sua pretensão implica reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUCIO MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FUCIO MURAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois sua pretensão implica reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 990/991
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial