AREsp 2905645 - DECISAO

AREsp 2905645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão acerca da legalidade do procedimento administrativo e da proporcionalidade das multas exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: PROCON/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo, Proporcionalidade Da Multa, Nulidade Por Ausência De Motivação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

PROCON/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada nulidade das autuações do Procon/AL por ausência de motivação e desconsideração das defesas
  3. 3 alegada violação dos arts. 56, I, e 57, parágrafo único, do CDC e do art. 46, § 1º, do Decreto 2.181/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão acerca da legalidade do procedimento administrativo e da proporcionalidade das multas exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo