AREsp 2655500 - DECISAO

AREsp 2655500 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator afastou o óbice da Súmula 182/STJ e reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo, convertendo o feito em recurso especial, em razão da ocorrência de questão sobre recepção de normas infralegais (decretos citados) cuja análise, conforme o Tema 1045/STF, demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e processo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recepção De Normas Infralegais, Foro, Laudêmio E Taxa De Ocupação, Reexame Fático Probatório, Propriedade Da União
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de verificação de ofensa a norma infralegal
  3. 3 recepção de decretos anteriores à Constituição

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator afastou o óbice da Súmula 182/STJ e reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo, convertendo o feito em recurso especial, em razão da ocorrência de questão sobre recepção de normas infralegais (decretos citados) cuja análise, conforme o Tema 1045/STF, demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e processo convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e determinar a conversão do feito em recurso especial.