AREsp 2808276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido; as matérias que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem fundamentou suficientemente a conclusão, inclusive com prova pericial do IPEM que constatou irregularidade no medidor e justificou a cobrança de recuperação de consumo.

Parties
Agravante: SAGEL - SORRISO ARMAZENS GERAIS LTDA.; Agravada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º Cpc), Produção De Prova Pericial, Supressão De Instância, Recuperação De Consumo De Energia, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º Cpc) Produção De Prova Pericial Supressão De Instância Recuperação De Consumo De Energia +1 more

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Parties

SAGEL - SORRISO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Agravante

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC por falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido; as matérias que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem fundamentou suficientemente a conclusão, inclusive com prova pericial do IPEM que constatou irregularidade no medidor e justificou a cobrança de recuperação de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.