AREsp 2892994 - DECISAO

AREsp 2892994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA ALICE MOTOKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Possessório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Valoração De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDA ALICE MOTOKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de prova em recurso especial
  3. 3 valoração da prova em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.