AREsp 3028667 - DECISAO

AREsp 3028667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrído está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo sido verificado que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que os elementos probatórios foram suficientes para o deslinde da controvérsia.

Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.; Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.; Réu: Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juntada De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juntada De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.

Agravante

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Metrô

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 435 e 493 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrído está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tendo sido verificado que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que os elementos probatórios foram suficientes para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial