AREsp 2818732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de direito local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e obstado por analogia à Súmula 280/STF; o acórdão de origem explicitou ausência de amparo legal para as exigências municipais e justificou a desnecessidade da prova pericial e a não configuração de litispendência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II E III Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Litispendência (art. 485, V, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II E III Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Litispendência (art. 485, V, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 369, 485, V, 489, IV, e 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 Necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de omissão quanto à interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 2/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de direito local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e obstado por analogia à Súmula 280/STF; o acórdão de origem explicitou ausência de amparo legal para as exigências municipais e justificou a desnecessidade da prova pericial e a não configuração de litispendência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.