AREsp 2843792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissibilidade; no mérito da admissibilidade do recurso especial, verificou-se que a análise pretendida pela parte demandaria reexame do relatório de inquérito, da denúncia e das provas para distinguir o que seria derivado da interceptação nula e o que seria autônomo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deve-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Peças, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Reexame De Provas Provas Ilícitas Desentranhamento De Peças Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 41, 157, caput e § 1º, e 395, I e III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a denúncia estaria irremediavelmente contaminada por provas reconhecidas ilícitas e se deveria ser desentranhada integralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissibilidade; no mérito da admissibilidade do recurso especial, verificou-se que a análise pretendida pela parte demandaria reexame do relatório de inquérito, da denúncia e das provas para distinguir o que seria derivado da interceptação nula e o que seria autônomo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deve-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.