EREsp 2107345 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não se presta ao confronto de teses jurídicas diante das mesmas premissas fáticas; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, os fatos foram considerados comprovados por documentos e é vedado nesta instância o reexame da prova (Súmula 7/STJ); incide também o óbice da Súmula 315/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o precedente vinculante do STF que exigiria remessa ao juízo de origem, pois o tribunal a quo assentou dolo específico.

Parties
Embargante: Sílvio Roberto Seixas Rego; Corréu: Joamir Roberto Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; redistribuição dos autos à Primeira Seção após o transcurso do lapso recursal
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1199/stf Dolo Específico Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sílvio Roberto Seixas Rego

Embargante

Joamir Roberto Barboza

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR) e eventual necessidade de remessa ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não se presta ao confronto de teses jurídicas diante das mesmas premissas fáticas; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, os fatos foram considerados comprovados por documentos e é vedado nesta instância o reexame da prova (Súmula 7/STJ); incide também o óbice da Súmula 315/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o precedente vinculante do STF que exigiria remessa ao juízo de origem, pois o tribunal a quo assentou dolo específico.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; redistribuição dos autos à Primeira Seção após o transcurso do lapso recursal

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência interpostos por Sílvio Roberto Seixas Rego
  • Após o transcurso do prazo recursal, redistribuir os autos à Primeira Seção para apreciação de divergência remanescente