AREsp 2964903 - DECISAO

AREsp 2964903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões de inadmissibilidade indicadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo que o exame favorável das matérias arguidas exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SILVO CASTRO DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 299 Do Código Penal, Prescrição Retroativa, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante 11 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 299 Do Código Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SILVO CASTRO DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões de inadmissibilidade indicadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo que o exame favorável das matérias arguidas exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.