AREsp 3025945 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.