AREsp 2728642 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e não foram demonstrados elementos que afastassem os óbices de admissibilidade apontados na decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e não foram demonstrados elementos que afastassem os óbices de admissibilidade apontados na decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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