AREsp 3053416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de infirmar analiticamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; em razão disso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

FELIPE ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de infirmar analiticamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; em razão disso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.