AREsp 2988239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não demonstrou analiticamente que suas teses dispensam o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as questões de mérito (nulidade da prisão e redimensionamento da pena) demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não demonstrou analiticamente que suas teses dispensam o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.