AREsp 2927788 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, indicando que a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se configurou cerceamento de defesa diante da conclusão das instâncias de que os autos estavam suficientemente instruídos.

Parties
Embargante: Aero Clube de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Qualificação Jurídica De Negócio (1947), Ocupação Irregular De Imóvel, Propriedade Da União
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Qualificação Jurídica De Negócio (1947) Ocupação Irregular De Imóvel +1 more

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Parties

Aero Clube de São José dos Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (exibição do Processo Administrativo nº 04-01/1075/64)
  3. 3 possibilidade de qualificação jurídica do negócio de 1947 sem reexaminar fatos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, indicando que a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se configurou cerceamento de defesa diante da conclusão das instâncias de que os autos estavam suficientemente instruídos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.