AREsp 2338266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica e mera alegação de que não se exige reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pôde serKnown.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 253 Ri/stj E 932 CPC
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Arts. 253 Ri/stj E 932 CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica e mera alegação de que não se exige reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pôde serKnown.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida