AREsp 2734022 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático‑probatório sobre a suficiência do termo de exoneração da fiança e sobre a multa por descumprimento da liminar, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SPE Central de Utilidades Rio S.A.; Agravante: Enfil S.A. Controle Ambiental; Agravada: OSX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exoneração De Fiança, Documento Digitalizado Com Reconhecimento De Firma, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Exoneração De Fiança Documento Digitalizado Com Reconhecimento De Firma Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SPE Central de Utilidades Rio S.A.

Agravante

Enfil S.A. Controle Ambiental

Agravante

OSX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de exoneração da fiança digitalizado, com firma reconhecida, é documento hábil para a baixa da garantia
  2. 2 Se a análise da suficiência do documento e da multa por descumprimento da liminar exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático‑probatório sobre a suficiência do termo de exoneração da fiança e sobre a multa por descumprimento da liminar, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil