AREsp 2939674 - DECISAO

AREsp 2939674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA; Agravante: GILMAR RIBEIRO LOPES; Agravante: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Agravante: JACKSON RENATO DE ANDRADE; Agravante: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO; Agravante: DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA; Embargante: THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO; Órgão Prolator/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Perdimento De Bens, Confisco Alargado, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Interceptação Telefônica +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA

Agravante

GILMAR RIBEIRO LOPES

Agravante

STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE

Agravante

JACKSON RENATO DE ANDRADE

Agravante

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Agravante

DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA

Agravante

THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL

Interessado/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.