AREsp 3017013 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e dialética, como afastar a conclusão probatória do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso obstado pela Súmula n. 7/STJ e pelo não enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Benedito Correa da Silva; Recorrente: Maria do Socorro Reis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Teoria Do Domínio Do Fato, Reexame De Provas, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

Carlos Benedito Correa da Silva

Recorrente

Maria do Socorro Reis da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e dialética, como afastar a conclusão probatória do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório, ficando o recurso obstado pela Súmula n. 7/STJ e pelo não enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.