AREsp 2896664 - DECISAO

AREsp 2896664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do tribunal de origem relativa à ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), cabendo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a condenação em honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do tribunal de origem relativa à ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), cabendo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a condenação em honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).