AREsp 3036207 - ACORDAO

AREsp 3036207 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e desatendendo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (regras Processuais Aplicadas) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e desatendendo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial