AREsp 2927959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declarações No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Recursos Especiais E Agravo Regimental Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declarações No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as alegações do agravante afastam a necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada