AREsp 3016556 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a citações genéricas, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência e dispositivos aplicáveis.
- Parties
- Agravante: FELIPE FLAVIANO GRACIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
FELIPE FLAVIANO GRACIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a citações genéricas, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência e dispositivos aplicáveis.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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