AREsp 2883170 - DECISAO

AREsp 2883170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se verificou demonstração de que o exame da questão dispensaria o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: EDNEI MOREIRA DE JESUS; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

EDNEI MOREIRA DE JESUS

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se verificou demonstração de que o exame da questão dispensaria o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.