AREsp 3017122 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: RENAN GOMES ALMEIDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Crime De Disparo De Arma De Fogo, Perigo Abstrato, Art. 15 Lei N. 10.826/2003

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Crime De Disparo De Arma De Fogo Perigo Abstrato Art. 15 Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

RENAN GOMES ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas
2 atipicidade da conduta em razão de ambiente particular e ausência de risco concreto
3 natureza do crime de disparo de arma de fogo (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.

Orders

A decisão agravada deve ser mantida.
Publique-se.