AREsp 2760520 - DECISAO

AREsp 2760520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido havia enfrentado e fundamentado a questão da penhora de vencimentos com base na situação fático-probatória dos autos, tornando incabível, em sede de recurso especial, qualquer reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos nem se comprovou negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice sumular. Assim, manteve-se a decisão que considerou temerária a penhora de parte dos ganhos sem demonstração de que não prejudicaria a subsistência dos executados.

Parties
Embargante: Roberto Antônio do Carmo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios), Impenhorabilidade De Vencimentos, Cerceamento De Defesa/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Penhora De Vencimentos/proventos Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios) Impenhorabilidade De Vencimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Antônio do Carmo Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade/temeridade da penhora de vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido havia enfrentado e fundamentado a questão da penhora de vencimentos com base na situação fático-probatória dos autos, tornando incabível, em sede de recurso especial, qualquer reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos nem se comprovou negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice sumular. Assim, manteve-se a decisão que considerou temerária a penhora de parte dos ganhos sem demonstração de que não prejudicaria a subsistência dos executados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.