AREsp 2937586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é frágil e não pode sustentar condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: João Felipe; Agravado: Igor; Agravado: Robson; Agravado: Erick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Felipe

Agravado

Igor

Agravado

Robson

Agravado

Erick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção de condenação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é frágil e não pode sustentar condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.