AREsp 2847856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou que as teses jurídicas suscitadas possam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório; ademais, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de dolo específico e de dano ao erário, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte: União; Recorrido: então Prefeito de Ubatã/BA; Recorrida: ex-Secretária de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 1.022, II, Cpc/2015, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Decisão Surpresa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Dolo Específico +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Parte

então Prefeito de Ubatã/BA

Recorrido

ex-Secretária de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por depender de reexame de provas
  2. 2 impugnação genérica do agravo em recurso especial e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo específico para atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou que as teses jurídicas suscitadas possam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório; ademais, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de dolo específico e de dano ao erário, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial