AREsp 3045470 - DECISAO

AREsp 3045470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JARCY LEA FIRMINA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: AGUINALDO; Apelante: SIDEVAL; Condenado: Almir José Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Individualização Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

JARCY LEA FIRMINA GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

AGUINALDO

Apelante

SIDEVAL

Apelante

Almir José Pinto

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.