REsp 1887569 - ACORDAO

REsp 1887569 - ACORDAO

O agravo interno foi provido apenas para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ por não exigir reexame probatório; no mérito o recurso especial foi desprovido porque o art. 1º, parágrafo único, da Lei n.7.347/1985 limita-se à ação civil pública e não se estende às ações coletivas de rito ordinário, entendimento compatível com a tese vinculante do Tema 823 que reconhece a legitimidade dos sindicatos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade De Sindicatos Em Ações Coletivas, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 7.347/1985, Ação Coletiva De Rito Ordinário, Reexame Probatório, Tema 823 Da Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Legitimidade De Sindicatos Em Ações Coletivas Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 7.347/1985 Ação Coletiva De Rito Ordinário Reexame Probatório Tema 823 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame probatório
  2. 2 Alcance do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 quanto a entidades sindicais e ações coletivas tributárias
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa de interesses coletivos e individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ por não exigir reexame probatório; no mérito o recurso especial foi desprovido porque o art. 1º, parágrafo único, da Lei n.7.347/1985 limita-se à ação civil pública e não se estende às ações coletivas de rito ordinário, entendimento compatível com a tese vinculante do Tema 823 que reconhece a legitimidade dos sindicatos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ.
  • Negar provimento ao recurso especial.