AREsp 3018921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que as teses defensivas (absolvição por insuficiência probatória e afastamento/redução da reparação) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; não se verificam hipóteses excepcionais aptas a autorizar a revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Reparação De Danos Ambientais, Nexo Causal, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Reparação De Danos Ambientais Nexo Causal +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos considerados incontroversos
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que as teses defensivas (absolvição por insuficiência probatória e afastamento/redução da reparação) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; não se verificam hipóteses excepcionais aptas a autorizar a revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se