AREsp 2890844 - ACORDAO

AREsp 2890844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões relativas à majoração dos honorários sucumbenciais e ao reconhecimento de danos morais exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos novos pela agravante capazes de afastar tal impedimento.

Parties
Autora/agravante/recorrente: EDINA MARIA MISSIO GOBATTO; Autora/agravante/recorrente: VILNA MARIA MISSIO CARDOSO; Ré/recorrida: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Indenização Securitária, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Indenização Securitária Danos Morais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINA MARIA MISSIO GOBATTO

Autora/agravante/recorrente

VILNA MARIA MISSIO CARDOSO

Autora/agravante/recorrente

HDI SEGUROS S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de inadimplemento ou recusa de pagamento de indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões relativas à majoração dos honorários sucumbenciais e ao reconhecimento de danos morais exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve apresentação de argumentos novos pela agravante capazes de afastar tal impedimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.