AREsp 2924615 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do valor probante e da autenticidade de documentos, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e apresentação adequada dos paradigmas, de modo que não há fundamentação suficiente para conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Retenção De Valores, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Retenção De Valores Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor probante dos documentos em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prova documental unilateral e apócrifa e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do valor probante e da autenticidade de documentos, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e apresentação adequada dos paradigmas, de modo que não há fundamentação suficiente para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.