AREsp 2843625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (exame de depoimentos e outras provas), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEIR DE OLIVEIRA NUNES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Depoimentos De Ouvir Dizer, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Tribunal Do Júri Depoimentos De Ouvir Dizer +1 more

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Parties

VALDEIR DE OLIVEIRA NUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria conhecido sem implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri/Tribunal de origem foi fundada em depoimentos indiretos do tipo 'ouvir dizer'
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao óbice ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (exame de depoimentos e outras provas), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.