REsp 2148294 - ACORDAO

REsp 2148294 - ACORDAO

A revisão da metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a contabilidade e a limitação do salário-de-benefício ao teto estavam em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e a aplicação do IRT não se justifica por DIB em 21/03/1990; assim, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Contadoria Judicial, Cálculo De Benefício Previdenciário, Índice De Reajuste Do Teto (irt), Art. 1.021, § 4º, CPC, Reexame De Matéria Fática, Teto Dos Salários De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Contadoria Judicial Cálculo De Benefício Previdenciário Índice De Reajuste Do Teto (irt) Art. 1.021, § 4º, CPC Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da metodologia de cálculos da Contadoria Judicial em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do IRT a benefícios com DIB anterior a 05/04/1991
  3. 3 Configuração dos requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A revisão da metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a contabilidade e a limitação do salário-de-benefício ao teto estavam em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e a aplicação do IRT não se justifica por DIB em 21/03/1990; assim, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC