AREsp 2755231 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal exige o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão com base nas provas dos autos; a mera irresignação da agravante não configura ausência de fundamentação.

Parties: Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
2 alegada omissão e inversão indevida do ônus da prova
3 violação dos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II; 10; e 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.