AREsp 2645077 - ACORDAO

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A decisão agravada está fundamentada e, para acolher a pretensão da agravante seria necessário revolver o acervo fático-probatório quanto à distintividade e possibilidade de confusão entre as marcas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por essas razões negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bril Cosméticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Marca Evocativa, Análise Do Conjunto Marcário, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Marcário Súmula 7/stj Impugnação Específica Marca Evocativa Análise Do Conjunto Marcário Reexame De Provas

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Parties

Bril Cosméticos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação ou omissão ao não admitir o recurso especial
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a distintividade da marca e a inexistência de confusão com a marca da agravante

Ratio Decidendi

A decisão agravada está fundamentada e, para acolher a pretensão da agravante seria necessário revolver o acervo fático-probatório quanto à distintividade e possibilidade de confusão entre as marcas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por essas razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade por Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica)