AREsp 2746124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade, tendo repetido argumentos que implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e faltado à dialeticidade exigida, motivando a incidência da Súmula 182; assim, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ADILCINEIA ALVES GOMES BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADILCINEIA ALVES GOMES BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade, tendo repetido argumentos que implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e faltado à dialeticidade exigida, motivando a incidência da Súmula 182; assim, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial