AREsp 2784518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — por exemplo, verificar se houve inércia da parte quanto ao cumprimento de diligência — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, está configurada a causa de inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 231, II, CPC, Extinção Do Processo, Diligência Não Cumprida, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 231, Ii, CPC Extinção Do Processo Diligência Não Cumprida Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Se a análise da alegada violação ao art. 231, II, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a extinção do processo decorreu de inércia da parte que não cumpriu diligência determinada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — por exemplo, verificar se houve inércia da parte quanto ao cumprimento de diligência — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, está configurada a causa de inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.