AREsp 2657287 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque o agravante demonstrou ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, afastando, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGO ALVES TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Concurso De Culpa, Tutela Provisória Incidental, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Concurso De Culpa Tutela Provisória Incidental +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGO ALVES TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao cumprimento do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque o agravante demonstrou ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, afastando, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Conhecer do agravo interposto