AREsp 2650987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de mora, o atraso na entrega do imóvel, a configuração de dano moral e a distribuição da sucumbência, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto a pontos não impugnados, devendo ser mantida a decisão monocrática e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Sucumbência, Juros De Mora, Recuperação Judicial, Contrato De Adesão, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial (recuperação Judicial) Súmula 7/stj Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Sucumbência Juros De Mora +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de condenação em danos morais por atraso considerável na entrega do imóvel
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre o prazo de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de mora, o atraso na entrega do imóvel, a configuração de dano moral e a distribuição da sucumbência, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto a pontos não impugnados, devendo ser mantida a decisão monocrática e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem