AREsp 2635954 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a análise pretendida sobre a majoração de danos morais e estéticos, pensão mensal e lucros cessantes exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Indenizatória, Lucros Cessantes
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Seguros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE AURELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão inadmitida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a análise pretendida sobre a majoração de danos morais e estéticos, pensão mensal e lucros cessantes exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os valores fixados a título de danos morais e estéticos, bem como a pensão mensal, nos termos do acórdão de origem.