AREsp 1465763 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas conclusões; concluiu-se pela necessidade de liquidação por arbitramento diante da ausência de prova dos valores despendidos para minorar o prejuízo, e determinou-se que a revisão dessas conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aferição da sucumbência envolve elementos fáticos e probatórios que também não comportam análise na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Arbitramento, Despesas De Salvamento, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Arbitramento Despesas De Salvamento Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento vs liquidação pelo procedimento comum
  3. 3 Comprovação das despesas realizadas para evitar a deterioração do imóvel

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas conclusões; concluiu-se pela necessidade de liquidação por arbitramento diante da ausência de prova dos valores despendidos para minorar o prejuízo, e determinou-se que a revisão dessas conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aferição da sucumbência envolve elementos fáticos e probatórios que também não comportam análise na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CSN CIMENTOS S/A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.