AREsp 2990781 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182 e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Etivaldo Gomes Filho; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Etivaldo Gomes Filho

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a súmula de tribunal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182 e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.