AREsp 2865482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não seria admitido.

Parties
Agravante: ATO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Art. 422 CC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Boa Fé Objetiva Art. 422 CC +1 more

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Parties

ATO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não seria admitido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada